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O ministro STF Flávio Dino suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, aprovada pela CPI mista do INSS. A medida também atingia a empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga do filho do presidente Lula.
A decisão liminar, assinada nesta quarta (4), afirma que a comissão aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação “em globo”, sem apresentar fundamentação individualizada para cada medida —entre elas quebras de sigilo, convocações e pedidos ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Dino considerou que a deliberação não observou as garantias constitucionais exigidas para medidas invasivas. “Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’”, escreveu. Segundo ele, a CPI, embora tenha poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, também deve cumprir os deveres das autoridades judiciais.
O ministro citou manifestações de parlamentares contrários ao procedimento adotado, registradas em ata, e afirmou que a votação simbólica de todos os requerimentos “parece não se compatibilizar” com o devido processo.
A medida suspende imediatamente os efeitos da decisão da CPI e impede o compartilhamento dos dados, caso eles já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos. Dino determinou ainda que a Polícia Federal, que já investiga o caso sob supervisão do Supremo, continuará conduzindo a apuração normalmente.
Folha de São Paulo
